Lei cria dia de conscientização e combate às fake news na Paraíba

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Foi sancionada e entrou em vigor nesta quarta-feira (29) uma lei que institui o dia 24 de março como o Dia Estadual da Conscientização e Combate às fake news. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba e tem autoria do deputado Adriano Galdino (PSB).

No texto da justificativa da lei, o autor explica que o dia 24 de março é o dia internacional do Direito à Verdade, dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento das situações em que ocorreram violações aos direitos humanos e dignidade das vítimas.
“Oportuno, portanto, ser também um dia de reflexão sobre a importância de se apurar e checar a veracidade das notícias que nos bombardeiam todos os dias por meio das mídias sociais, principalmente”, diz o texto.
A lei determina ainda que o dia tem o intuito de estabelecer um marco para abordagem da criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre efeitos e consequências jurídicas, por meio de seminários, ciclos, palestras, vídeos e outras ações educativas.
Dois artigos que criavam atribuições para secretarias estaduais foram vetados pelo governador João Azevedo (PSB) por violar o princípio constitucional da separação dos poderes. Conforme a Constituição Federal, as leis que criam estas atribuições devem ser de iniciativa privada do Governador do Estado.

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